Feminicídio e a legislação brasileira

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Altair Coelho do
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48829
• topic: Feminicídio; Assassinato; Gênero; Mulheres; Crimes

O fenômeno social designado de feminicídio é um termo que designa o assassinato de mulheres em contextos discriminatórios e de ódio baseado no gênero, também chamado categoricamente de assassinato de mulheres. Ainda, pode-se dizer que é a expressão literal das diversas faces da violência que podem atingir as mulheres que convivem em sociedades recheadas de desigualdade de poder entre os gêneros masculino e feminino. Tem como principais características as mortes intencionais e violentas de mulheres em decorrência de seu sexo, assim como não se apresentam como eventos isolados na vida das mulheres, porque são resultado das diferenças de poder entre homens e mulheres nos diferentes mundos socioeconômicos em que se apresentam e, ao mesmo tempo, condição para a manutenção dessas diferenças. O legislador brasileiro, buscando uma melhor proteção à mulher, inovou em matéria legislativa com a criação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, modificando o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, inserindo a previsão do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, assim como o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A legislação brasileira oferece instrumentos adequados e capazes de mudar a situação caótica enfrentada pela sociedade, mas, é necessário que seja realizada uma onda sistemática de divulgação a respeito do tema.