Reurb-s em áreas de preservação permanente os desafios para equilibrar o social e o ambiental conforme a lei 13.465/2017

• Autor(a) principal: SILVA, Kelly Andrade da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45241
• topic: Regularização fundiária; Áreas de preservação permanente; Meio ambiente; Constituição federal; Reurb-S

O presente estudo dá enfoque a uma preocupação antiga das grandes cidades, ou seja, o adensamento populacional e, nesta esfera, a possibilidade de regularização dos imóveis inseridos em Áreas de Preservação Permanente. Aborda-se as leis vigentes e as literaturas que tragam à discussão o tema que deu origem, no ano de 2017, à lei específica para as tratativas referente ao assunto, sendo esta a Lei Federal n° 13.465/17, que tutela as questões socioambientais, jurídicas e urbanísticas, e a possibilidade de regularização fundiária dos imóveis inseridos em APP e que se enquadrem em Reurb-S, especificamente. A sua relevância dá-se mediante a explicitar a importância jurídica para a sociedade, garantindo os direitos sociais e ambientais, ao tratar do crescimento desordenado das cidades e as dificuldades encontradas para sanar tais questões. Tratar de REURB-S em APP, é falar de famílias de baixa renda, óbices ambientais, dignidade, direito à propriedade e diversos temas que permeiam o âmbito jurídico e que devem ser constantemente estudados de maneira a enriquecer o campo científico e desenvolver ações efetivas e necessárias para a organização social, tendo em vista haver uma dinâmica própria, pois a sociedade vive em constante transformação. O Direito à propriedade deve ser preservado, mas não em detrimento de um meio ambiente ecologicamente desequilibrado, e devemos garantir tal equilíbrio como preceitua a nossa Constituição Federal de 1988, e estes temas devem ser constantemente trazidos para debate e estudo.