Responsabilidade civil dos agentes públicos no contexto da administração pública

• Autor(a) principal: PEREIRA, Vina Ferreira Calasas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65760
• topic: Administração pública; Agente público; Responsabilidade civil; Servidor

O presente estudo tem como objetivo geral apresentar uma análise e discussão a respeito da responsabilidade civil dos agentes públicos no contexto da administração pública. E como objetivos específicos espera-se apresentar e discutir os conceitos de administração pública; contextualizar a responsabilidade civil no âmbito da administração pública e; discutir acerca das responsabilidades do Estado e do agente público atualmente. A metodologia utilizada para a confecção do trabalho foi de uma revisão de literatura, exploratória qualitativa a respeito da temática em questão, a qual levou o estudo para o contato direto com o que fora produzido sobre o tema. Foram selecionados para o estudo artigos, dissertações, publicações de cunho jurídico e teses para o estudo, bem como foi realizada uma análise das Leis brasileiras que abordam a temática. Ao se referir ao termo responsabilidade no âmbito jurídico, automaticamente pensa-se na reparação de algum dano causado a outrem, em que o terceiro deve responder diante da norma jurídica pelos seus atos, estes que podem ser praticados por ação omissão e nexo causal. No que tange a responsabilidade civil na administração pública, a intenção é absorver os conceitos acerca das teorias de culpa, dano e responsabilidade elaborada preconizada pelo Código Civil. O Estado passa a ser também responsável pelo dano ao ponto que o servidor público trabalha para este. Já com relação a reparação do dano há certa subjetividade, pois os casos serão avaliados de formas particulares, podendo acarretar ao agente público penas disciplinares, ação indenizatória, exoneração do cargo, dentre outros.