As novas regras e parâmetros de pensão por morte trazidas na reforma da previdência (103/2019): a violação do principio contributivo para atenuar o déficit da previdência social

• Autor(a) principal: COSTA, Aline Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60802
• topic: Reforma da previdência; Pensão por morte; Benefício; Senada

O presente trabalho acadêmico visa observar as alterações advindas da reforma previdência sobre a pensão por morte. A pensão por morte é o benefício previdenciário pago mensalmente para os dependentes de quem faleceu e tinha direito a deixar uma pensão por morte. Mas nem todos tem direito a deixar uma pensão por morte, tal como nem todos tem direito a receber o benefício da pensão por morte. Hoje mais de 7 milhões de pessoas recebem pensão por morte no Brasil, e foi exatamente por isso que ela foi atingida com a reforma da previdência, é muito dinheiro pago com pensão por morte todo mês, todo ano no Brasil. Com a reforma da previdência vai dificultar muito conseguir e receber esse benefício. O benefício de pensão por morte é um benefício de extrema relevância no cenário social, porque ele visa amparar aos dependentes do segurado instituído falecido, que muitas vezes era o alicerce da família, benefício esse que sofreu severas alterações trazidas pela reforma da previdência, a Emenda Constitucional 103/2019. Então aqueles benefícios por morte com data de início a partir de 13/11/2019 já foram concedidos com as alterações legislativas, com exceção de eventual óbito ocorrido anterior a essa data e requerimento feito posteriormente a mesma.