A reforma trabalhista e o princípio da vedação ao retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VÁZ, Laís Fernanda de Jesus
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41319
Resumo: O presente trabalho traz uma pesquisa sobre a reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fazendo antes uma contextualização histórica, mostrando aspectos como a flexibilização dos direitos dos operários, assim como a outorga da modificação de normas, caracterizando desse modo uma afronta ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso social. Enfatiza-se ainda certas mudanças, que são as alterações vindas com os artigos 611-A e 611-B, a vedação da ultratividade da norma coletiva e a exclusão de um direito, as horas in itinere. Pode-se perceber que essas modificações de direitos não trazem consigo uma contrapartida, restando claro que houve um nítido retrocesso social.
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