A aplicação da lei de improbidade administrativa como meio de responsabilização dos agentes políticos do estado

• Autor(a) principal: VIEIRA NETO, Raimundo Nonato Chagas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60884
• topic: Lei de improbidade administrativa; Princípio da isonomia; Ação civil; Ato de improbidade; Administração pública; Agente político

Atualmente temos presenciado um crescente demandas de investigações e descobertas de crimes relacionados a corrupção dos servidores públicos e políticos. Grupos criminosos camuflados nos órgãos e nas repartições públicas com o objetivo de desvirtuar funções e desviar dinheiro. Nesse sentido, a lei de improbidade administrativa mostra-se como um instrumento normativo que visa a combater atos lesivos ao erário público. Esse trabalho tem o objetivo de mostrar a utilidade do instituto para a resolução desses problemas, como a corrupção e desvirtuamento das funções, que vem assolando e prejudicando a máquina estatual. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisas bibliográficas que envolvem o estudo da legislação e seus efeitos práticos, pesquisa jurisprudencial e legislativa. Do estudo observou-se que a lei de improbidade administrativa tem grande funcionalidade para o combate da problemática enfrentada, mesmo com algumas incompatibilidades sistemáticas e debates doutrinários intensos sobre o tema. Vale ressaltar que o presente trabalho pretende apontar um dos possíveis caminhos para a resolução de problemas como a corrupção, falta de produtividade da Administração Pública, desobediência a normas e princípios fundamentais e a efetiva solução judiciaria a essas questões propostas.