Registro de candidatura femininas: análise jurídica da lei 9.504/97 que visa assegurar a representatividade da mulher

• Autor(a) principal: BARROS, Thawanna de Paula Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42543
• topic: Registro de candidatura; Critérios de candidatura; Representatividade políticas das mulheres; Lei de cota de gênero; Princípio da igualdade; Partidos políticos

O presente trabalho visa analisar os critérios de candidaturas de acordo com a lei n° 9.504/97 que assegura a representatividade política da mulher. Partindo do histórico da participação da mulher na política brasileira. Foi abordado também o conceito do princípio da igualdade, pautando a luta pela garantia de igualdade entre homens e mulheres e a lei de cotas de gênero, uma ação afirmativa para garantir a participação da mulher na política. Foi tratado sobre os critérios do registro de candidatura e a função e importância dos partidos políticos no processo eleitoral. Desta forma, o trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa por meio de revisão bibliográfica, através de doutrinas, discussões na legislação e jurisprudências que são essenciais para o Direito brasileiro. Concluímos que a Lei 9.504/97 mesmo com os seus requisitos não possuí medidas de uma fiscalização atuante pelo poder público e a sua ausência acarreta em candidaturas fictícias, ditas como candidaturas laranjas que tem como objetivo somente preencher a quota mínima de 30% disposta na lei.