Responsabilidade civil do DPO (encarregado de proteção de dados): interpretação da nova lei geral de proteção de dados (LGPD)

• Autor(a) principal: RIBEIRO, Laura Cristina Matildes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62324
• topic: LGPD; Encarregado de proteção de dados; Sanção; DPO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, no formato de pesquisa científica, tem como objetivo o estudo de lacuna legislativa da LGPD, no que diz respeito ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Lei tão importante e necessária no cenário de tratamento e segurança de dados de empresas e pessoas naturais, a mesma não traz previsão de sanção àquele que tem, por responsabilidade primordial, a proteção integral desses dados, em suas mais diversas etapas. A LGPD, por ser uma lei nova e recente, tem muito a avançar no aprimoramento de suas diretrizes, dentre estas, a imputação de responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva, ao DPO, tanto no âmbito cível quanto penal. Muitos avanços ocorrerem desde sua promulgação, mas muito ainda tem a ser feito. Tais amparos legislativos são de grande relevância, pois a segurança jurídica na aplicação de tal lei, apesar de aparentemente estar posta, ainda requer regulamentação para torná-la o mais completa possível. Conclui-se que, por ser uma lei júvene, muitos estudiosos do Direito e legisladores continuam no incansável desiderato de buscar uma harmonia na aplicação da mesma, enquanto tais lacunas não sejam preenchidas pela lei original.