Lei geral de proteção de dados (lgpd): o direito à privacidade do consumidor no acesso digital

• Autor(a) principal: ROCHA, Katia Cirene Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45561
• topic: Fraudes; Personalidade; Dados digitais; Consumidor

O presente trabalho de conclusão de curso tem como premissa compreender a forma como se dá a proteção de dados pessoais essenciais de uma pessoa natural por meio da Lei Geral de Proteção de Dados no que concerne a compra digital ou prestação de serviço com consentimento ou sem do detentor de dados no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, terá início a partir da apresentação da evolução históricas dos meios digitais no Estado ao longo dos tempos e sua influência na linha consumidor e fornecedor em consonância com a LGPD. Em seguida, serão analisados, nos códigos pátrios, a maneira como se dá a segurança digital das pessoas naturais e quais são os fundamentos de segurança como, por exemplo, o resguardo essencial a personalidade e privacidade de um indivíduo. Por conseguinte, será feito um levantamento de decisões em esfera de 2º instância de como é possível caracterizar malferimento à vida privada, personalidade e intimidade de um cidadão por falhas na prestação de serviço da LGPD. A pesquisa justifica-se pela temática consumerista está em constante evolução, principalmente pelo avanço tecnológico e de proteção de dados que o mundo está passando. Portanto, o trabalho direcionou-se na metodologia histórica e conceitual, bem como a pesquisa foi teórica (bibliográfica, legal e jurisprudencial). Por fim, o resultado obtido foi a compreensão da possibilidade de compreensão de malferimentos causados pela própria LGPD ás pessoas naturais por não conseguir assegurar de maneira clara os dados essenciais que são depositados, necessitando então de um resguardo jurisprudencial para acolher esses indivíduos.