Descriminalização do aborto: a omissão do legislativo frente às consequências do aborto ilegal

• Autor(a) principal: TENÓRIO, Elton Brito
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38195
• topic: Aborto; Descriminalização; Omissão legislativa; Postura da igreja

O aborto é a interrupção da gravidez, quer seja de modo espontâneo, quer seja por meio provocado, que tanto enseja um problema de saúde pública, como também a omissão legislativa brasileira frente ao assunto. É cediço que as medidas legislativas, independentemente das posições religiosas necessárias atuem, afim de que se reduza as consequências do aborto ilegal presente no Estado Brasileiro com o objetivo de apresentar por dados, a inércia do Estado e a postura da Igreja sobre um problema de saúde pública, o qual atinge principalmente regiões subdesenvolvidas, por procedimentos inadequados de aborto, devendo chamar atenção para criação de Lei sobre o assunto. Para muitos, a possibilidade de fazer o aborto, não é totalmente amparada pelo ordenamento jurídico e pela Igreja Católica. Por isso, cada lugar busca solucioná-lo da forma mais adequada ao meio em que vive, não esquecendo que as leis são as mesmas. Assim, este estudo tem como propósito discutir os aspectos jurídicos da legalidade do aborto de acordo com o Código Penal Brasileiro, posicionamentos legais e religiosos, monografias, endereços eletrônicos e a Constituição Federal.