Excesso de cargos comissionados na administração pública: clientelismo, imoralidade e ineficiência

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Leandro Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/46694
• topic: Cargos; Comissionados; Clientelismo; Ineficiência; Imoralidade

O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza e finalidade dos cargos em comissão, bem como o regramento constitucional aplicável na criação desses cargos. O estudo tem início a partir da análise do histórico de acesso aos cargos públicos no brasil com estudo das formas de provimento nas constituições anteriores a 1988. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. A Constituição Federal de 1988 trouxe, como regra, a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargos públicos. Todavia, traz exceção à regra geral ao prever a hipótese de nomeação para cargos em comissão, que são aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar um percentual desses cargos a servidores de carreira (artigo 37, incisos II e V). Tomando a exceção pela regra, muitos são os abusos cometidos com a criação destes cargos para atender interesses pessoais e partidários, em detrimento do interesse público. Além disso, a nomeação de pessoas para cargos comissionados tem sido marcada pelo clientelismo, isto é, a troca de favores com objetivos políticos. Busca-se ainda, no presente trabalho, compreender a relação entre os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública e os cargos em comissão.