Entraves no sistema recursal do procedimento sumaríssimo no âmbito do tribunal de justiça do estado de São Paulo

• Autor(a) principal: HANGRÁD, Mateusz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53206
• topic: Juizado especial; Pequenas causas; Procedimento sumaríssimo; Recursos; Organização judiciária; Tribunal de justiça do estado de São Paulo

Trata-se de produção acadêmica desenvolvida no intuito de levantar discussão a respeito do sistema recursal para as demandas judiciais que tramitam sob a égide das Leis Federais nº. 9.099/95, 12.153/09 e 10.259/01 (as famosas “pequenas causas”). Para tanto, discorreu sobre o processamento destas demandas, tanto em 1ª instância quanto em grau recursal, trazendo as hipóteses de cabimento de recursos e outras medidas recursais. Estudou, ainda, a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesta sede, em comparação com outros tribunais brasileiros, identificando as problemáticas que este sistema gera em termos de efetiva entrega de uma tutela jurisdicional de qualidade, na forma como assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais. Propõe, portanto, melhor compreensão a respeito das limitações enfrentadas pelos jurisdicionados e pelo próprio Poder Judiciário, mostrando, ao final, como um sistema processual que se propõe informal e simples resulta, na prática, na não observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, prolatando-se, ainda, decisões que instauram a legalmente obstada ausência de coerência e uniformidade jurisprudencial.