A permanência nos crimes cometidos na Internet: os efeitos do tempo no crime cometido por meio eletrônico e a aplicação da legislação penal

• Autor(a) principal: FAUQUE, Lucas Fiebig
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66198
• topic: Permanência; Crime virtual; Flagrante; Crime instantâneo com efeitos permanentes; Momento do crime

O cometimento de crimes por meio eletrônico está se tornando cada vez mais comum na medida em que o acesso à internet é democratizado. Diante do aumento da criminalidade virtual diversas complicações acerca da aplicação das penas e do enquadramento à legislação penal e processual penal começam a surgir e a ser enfrentadas. Assim, o objetivo deste estudo é justamente enfrentar a questão por meio da analises bibliográficas, das quais serão extraídos os diferentes posicionamentos dos tribunais e da doutrina sobre o tema, sendo apresentados os pontos pacíficos e controvertidos entre cada um desses. Serão explorados, também, alguns dos casos peculiares já enfrentados no Brasil, com especial ênfase à aplicação da legislação penal nacional, mas sem olvidar os posicionamentos internacionais. Para o melhor entendimento do tema buscar-se-á definir termos como “crime permanente”, “crimes de consumação instantânea” e “crime cometido na internet”, analisando os efeitos de cada um desses conceitos quando aplicados a diferentes delitos, delimitando-os para futuras pesquisas e buscando encontrar um posicionamento razoável sobre a matéria. Entre os principais posicionamentos abordados serão explorados aqueles que versam sobre a permanência do crime cometido na internet e os seus efeitos quanto a prisão em flagrante, prescrição e retroatividade, sendo analisados entendimentos de que determinados crimes, quando cometidos na internet, passam a ser “crimes permanentes”.