Lei Complementar nº 150/2015 como instrumento regulador social entre empregado doméstico e empregador

• Autor(a) principal: ARAÚJO JUNIOR, Derisvaldo Paim de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38194
• topic: Lei Complementar 150/15; Trabalho doméstico; Direitos trabalhistas; Empregado doméstico

O presente trabalho de conclusão de curso tem o intuito de apresentar os principais institutos que buscaram proteger os obreiros domésticos no Brasil. Através da análise evolutiva de diversos regulamentos até o advento da Lei Complementar nº 150/2015, o estudo busca destacar as mais relevantes alterações e regulamentações das garantias disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 72/13, sob influência da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, serão estudados os direitos dos empregados domésticos e as obrigações do empregador doméstico, seus conceitos e pressupostos para identificação da relação doméstica de emprego, e também, os principais avanços no cenário laboral do doméstico. Por muito tempo, a ausência legislativa influenciou o modo de trabalho dos domésticos, sem fornecer as mínimas garantias necessárias para que tivessem uma vida digna, em pé de igualdade com os demais obreiros. A pesquisa realizada para a elaboração desse trabalho é de natureza bibliográfica, realizada através de consulta a doutrina especializada, artigos científicos, legislação pertinente e sítios eletrônicos.