Direito à liberdade religiosa na pandemia: pode o estado eximir a liberdade de cultos durante a pandemia da Covid-19?

• Autor(a) principal: PEREIRA, Igor Vinicius
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43467
• topic: Liberdade religiosa; Decretos governamentais; Direitos fundamentais; Democraria; Pandemia Covid-19

A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID 19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam elas quais forem. Apontasse para a análise de decretos que afrontaram a liberdade religiosa, proibindo realização de missas, prestação de cultos de qualquer cunho religioso, com o fim de combater a propagação do vírus. A questão preterida é examinar sua legalidade e constitucionalidade, apontando então uma crítica a sua forma e conteúdo. O que se entende é que os decretos não observaram as garantias asseguradas pela Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública do COVID19, a qual estipulou que as autoridades deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3º, §2º, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ameaça às liberdades individuais, à democracia, ao estado democrático de direito, e claro, para um risco futuro do funcionamento do Poder Judiciário.