Crime de maus-tratos aos animais domésticos: uma análise da Lei 9.605/98, suas alterações pela Lei 14.064/2 e preceitos constitucionais 0

• Autor(a) principal: SANTOS, Géssica Gleicielly Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43595
• topic: Maus-tratos; Animais domésticos; Direito dos animais; Guarda responsável

De forma geral, os animais possuem proteção em lei. Os animais domésticos se encontram no rol do artigo 32 da lei 9.605/98 tratando da tutela penal dos animais. O artigo 225 da Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais, Lei de Contravenções Penais, e a Lei Municipal n° 6501/20, também legitimam a proteção dos animais domésticos contra maus-tratos. Através de uma pesquisa de revisão bibliográfica, foi analisada sobre o crime de maus-tratos aos animais domésticos, sua senciência e direitos fundamentais. Os animais não-humanos possuem diretos fundamentais da mesma forma que os humanos, muitos autores consideram os animais como sujeitos de direitos, e até mesmo a Declaração Universal dos Direitos dos animais em seu preâmbulo diz que todo animal possui direitos. Em consequência dessas normas, espera-se que haja uma maior conscientização frente ao trato com os animais, mediante a legislação pertinente, para uma maior eficácia, gerando assim uma mudança de postura da sociedade em relação aos animais, e uma prática de guarda responsável, servindo de exemplo para futuras gerações.