Imunidade de ITBI em integralização de capital

• Autor(a) principal: BARROS NETO, Clodomir de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60816
• topic: ITBI; Imunidade; Integralização

O trabalho propõe a análise da hipótese de imunidade tributária de ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos) em integralização de capital, previsão do art. 156, §2.º, I da Constituição Federal de 1988. Estudou-se o Sistema Tributário Nacional (STN), pela revisão bibliográfica, destacando o município e o Distrito Federal como entes competentes para instituição e regulamento do ITBI. Dedicou-se ao estudo do imposto, seus aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais, quantitativos e, especificamente, sobre a integralização de capital. Analisou-se as imunidades tributárias genéricas, para destacar a imunidade específica em questão. Pode-se perceber que o STN, fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, para realizar o interesse público. Em relação ao ITBI, a intervenção na economia, através da imunidade específica, fomenta os mercados locais, visando o desenvolvimento econômico.