Direitos do consumidor: responsabilidades por vícios

• Autor(a) principal: SOUSA FILHO, Jesulino Fernandes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40522
• topic: Direito do consumidor; Responsabilidade; Vício

Apresenta-se neste documento considerações acerca dos direitos do consumidor e uma abordagem das responsabilidades por vícios. Trata-se de um estudo de referencial bibliográfico que analisa os artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor que verifica de quem é a responsabilidade por vícios e defeitos segundo o Código Consumerista. Esta abordagem objetivou desenvolver um estudo jurídico a respeito dos direitos do consumidor e as responsabilidades por vícios. Para isso dividiu-se a abordagem em objetivos específicos onde buscou-se conceituar e diferenciar vício e defeito; realizar uma abordagem minuciosa dos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor; e desenvolver uma análise sobre a responsabilidade por vícios e o entendimento da doutrina sobre a temática. Como resultados da proposta responsabilidade por vícios de produtos ou serviços segundo o Código de Defesa do Consumidor é objetiva, contudo sempre deverá haver nexo de causalidade. Esta responsabilidade deverá obedecer ainda aos princípios da vulnerabilidade dos consumidores e o princípio da segurança. Em realidade percebe-se que a parte mais fraca da relação (consumidor) está em muitas vezes sendo desrespeitado principalmente face a falta de divulgação de seus direitos, como também da pouca fiscalização (Estado) e ações por parte dos próprios consumidores que na grande maioria das vezes são pacíficos e não buscam a efetivação dos seus direitos, suportando estas situações como “normais”. A cada dia mais fornecedores vem entendendo que precisam colocar no mercado produtos seguros, oferecer serviços que de fato cumpram ao prometido e satisfazem as necessidades dos consumidores.