Tutela jurídica dos animais no direito civil contemporâneo

• Autor(a) principal: EUSTAQUIO, Bruna Helisa Braziliano
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37340
• topic: Código civil; Tutela jurídica; Lei dos animais; Crime ambiental; Constituição Federal

O Código Civil adotado pelo Brasil, assegura como sujeitos de direito a pessoa humana pessoa física e a pessoa jurídica, por conseguinte, considera os animais como coisas. No entanto, com o avanço e desenvolvimento da sociedade, é imprescindível que seja reformada a classificação dos animais como um bem móvel e/ou objeto qualquer. Os animais apesar de não possuírem a racionalidade humana, segundo estudos científicos, são dotados da capacidade de sentir, ou seja, são vulneráveis ao sofrimento. Logo, estes seres vivos merecem ser tutelados pelo sistema jurídico brasileiro, tendo seus direitos devidamente estabelecidos e sua dignidade garantida. Mesmo levando em consideração a Lei dos Crimes Ambientais e a Constituição Federal no que tange a tutela animal, o tratamento jurídico atribuído a estes ainda se encontra desatualizado. Fato este, que é inadmissível, pois o direito deve ser condizente com a realidade social, e os animais vêm sendo inseridos cada vez mais no nosso meio social, inclusive, integrantes de nossas famílias. Assim, o intuito do presente trabalho é conscientizar a sociedade sobre a possibilidade da adoção de uma nova classificação para os animais não humanos, criando uma tutela específica para os mesmos, bem como proporcionar maior fiscalização por parte do Poder Público, oferecendo uma proteção afetiva e cessando a crueldade cometida contra eles. A necessidade de abordar esse assunto no cenário atual é de suma importância, visto que o Direito deve evoluir conjuntamente com a sociedade, evolução está, que não ocorreu no que tange ao tratamento dado aos animais, sendo notória a desconsideração dos humanos perante os seres não humanos, dado que o número de normas e projetos que abordam contra maus-tratos praticados por humanos é imenso no Brasil. O objetivo geral deste trabalho, é ressaltar a importância de se criar uma tutela jurídica específica para os animais no ordenamento jurídico brasileiro, visando a necessidade de direitos fundamentais específicos a estes seres vivos, sencientes, dotados de capacidade de raciocínio e sentimentos, para que haja o devido reconhecimento dos mesmos perante a sociedade. No que se refere a metodologia, utiliza-se de pesquisa bibliográfica com estudiosos que tratam do tema, em Leis de proteção animal vigentes, e também uma análise a jurisprudência nacional, como esta tem se comportado perante as novas demandas sociais no que concerne aos direitos dos animais. O método utilizado será descritivo, partindo de artigos e leis já publicados referente ao caso.