Responsabilidade civil dos sócios e representante legal da pessoa jurídica sociedade limitada

• Autor(a) principal: CAMARGO, Paulo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49223
• topic: Sociedade limitada; Responsabilidade dos sócios; Patrimônio pessoal; Desconsideração da personalidade jurídica

Todo empreendedor quando decide investir seu tempo e parte de seu patrimônio em uma sociedade empresária, assume os riscos inerentes da atividade que irá colocar em marcha e, portanto, merece uma proteção ao restante de seu patrimônio pessoal que conquistou ao longo da sua vida. Para tal proteção, o legislador criou alguns tipos societários, dentre elas a sociedade limitada, que em regra, limita a responsabilidade patrimonial, isolando a pessoa física do empreender da pessoa jurídica da sociedade. Porém estas regras gerais que iniciam apenas após a integralização total do capital social, conforme art. 1052 do Código Civil, tem algumas exceções previstas em leis que protegem os credores de atos ilícitos, desvios de finalidade da sociedade e garantem a proteção dos hipossuficientes e o meio ambiente. Este trabalho é uma revisão bibliográfica extraída de livros dos principais doutrinadores, artigos encontrados na internet, leis e jurisprudências que abordam em detalhe os limites da autonomia patrimonial da sociedade, aprofundando nas diversas possibilidades previstas em lei e um detalhamento do entendimento doutrinário do conceito da desconsideração da personalidade jurídica.