Regra matriz de incidência tributária do Imposto de renda na pessoa jurídica

• Autor(a) principal: DELOSKI, Cesar Fernando
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50680
• topic: Imposto de renda; Pessoa jurídica; Regra matriz de incidência tributária; Trânsito em julgado; Compensação

O presente estudo objetivou analisar a luz da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMI) o momento da incidência do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, pontualmente, quanto ao crédito tributário originado após a Sentença que Transitou em Julgado. E, em meio aos desafios e dilemas enfrentados por todos os profissionais do direito que pretendem atuar ou que atuam na área tributária quanto a importância da RMI, por esta ferramenta trazer maior riqueza e segurança para a tomada de decisões. Alguns dos passos galgados para chegar ao momento da incidência foi identificar, por quais fatos passam o crédito tributário partindo da Sentença que transitou em Julgado e culminando na homologação do documento de compensação. Para tanto, foi utilizada como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico expondo as características da ferramenta de análise Regra Matriz de Incidência Tributária. A partir da análise de dados foi possível perceber a importância em utilizar a Regra Matriz de Incidência Tributária para assim, determinar a hipótese de incidência do Imposto de Renda a luz da Solução de Consulta COSIT 183/2021.Embora o tema esteja delimitado ao Imposto de Renda e pontualmente a sua incidência no crédito partindo do trânsito em julgado fica claro que a complexidade do tema se impõe como maior desafio a sua utilização. Por fim, por meio da Regra Matriz de Incidência Tributária no estudo realizado foi possível determinar o momento da Incidência do Imposto de Renda. Com base da SC-Cosit 183/2021, foi verificado que no momento da Sentença que transitou em julgado ocorre a incidência quando a Sentença declara o valor do indébito, já, no caso de a Sentença não declarar pontualmente o valor do indébito o momento da incidência será na data de transmissão do primeiro documento de Compensação.