O habeas corpus nas punições disciplinares no âmbito das instituições militares

• Autor(a) principal: BARBOSA JÚNIOR
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: LANCIA, Nara Furtado
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49980
• topic: Habeas Corpus; Punições Disciplinares; Instituições Militares; Liberdade; Locomoção; Ilegalidade

Este artigo científico teve como objetivo apresentar uma breve análise do instituto do habeas corpus nas punições disciplinares no âmbito das instituições militares. Foram abordados os aspectos gerais deste instituto cuja importância se revela inequívoca na atividade castrense, que tem como pilares a hierarquia e disciplina. O controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade do ato punitivo é inevitável, por força do princípio da inafastabilidade de apreciação judicial de ameaça ou lesão a direitos. Este trabalho buscou questionar a possibilidade de controle jurisdicional dos atos eivados de ilegalidade, enfocando de forma especial o cabimento do habeas corpus nas prisões e detenções disciplinares militares, a partir de inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma ordem alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção. Nesse contexto, é cabível o habeas corpus nas punições disciplinares militares, sob a égide dos princípios de direitos e garantias fundamentais do cidadão, com a possibilidade jurídica de aplicação deste remédio constitucional sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder face à sanção disciplinar aplicada.