A possibilidade de redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Andrew Sousa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42560
• topic: Menoridade; Código penal; Imputabilidade; Redução

A presente pesquisa detém como tema a possibilidade de redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que atualmente o indicie de criminalidade por menores infratores tem aumentado drasticamente, ocasionando o medo e insegurança na sociedade, pois estes indivíduos não respondem penalmente pelos crimes praticados, sendo submetidos a meras medidas socioeducativas. Nesta linha, o objetivo principal consistem em analisar na doutrina e jurisprudência se existe possibilidade jurídica de ser constitucionaliza a redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Quanto a metodologia utilizada para desenvolver este estudo, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com revisão de livros, artigos, revistas e de sites de bancos de dados sobre o referido tema. Concluindo-se que as propostas de emendas constitucionais que alterem a idade penal, mostram-se inconstitucionais, pois violam o artigo 60, § 4.º, incisos I a IV, que impõe vedações a possíveis alterações das cláusula pétrea, assim como, ofendem regras internacionais tal como o artigo 1º da convenção sobre os direitos da criança, que dispõe que criança são todos indivíduos menores de 18 anos.