Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados

• Autor(a) principal: ANDRADE, Luciano Souza de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47558
• topic: Pacote anticrime; Progressão de regime; Lei 13.964/19; Reincidência; Alteração

Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos da alteração feita com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências, que garantem uma análise mais completa e efetiva. Oferecer divergentes visões a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, de modo a compreender qual interpretação se encaixa com o real intuito desta alteração promovida no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei. 13.964/2019. A intenção da Lei 13.964/19 trouxe o propósito de trazer um tratamento mais severo para progressão de regime, como também diminuir a sensação de impunidade que predomina toda a sociedade brasileira. Assim, a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF e STJ. Para estabelecer um efetivo cumprimento da pena e elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime, tem-se que a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, o que torna a interpretação baseada na reincidência genérica a mais conveniente para a execução penal. Salienta-se a necessidade de providenciar ações para que seja reconhecida uma efetiva estabilização jurisprudencial para com o tema abordado, diante da importância de uma jurisprudência mais coesa e homogênea zelando pela isonomia e segurança jurídica, impedindo que o magistrado profira decisões contraditórias que desigualam pessoas em idêntica situação.