Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDRADE, Luciano Souza de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47558
Resumo: Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos da alteração feita com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências, que garantem uma análise mais completa e efetiva. Oferecer divergentes visões a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, de modo a compreender qual interpretação se encaixa com o real intuito desta alteração promovida no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei. 13.964/2019. A intenção da Lei 13.964/19 trouxe o propósito de trazer um tratamento mais severo para progressão de regime, como também diminuir a sensação de impunidade que predomina toda a sociedade brasileira. Assim, a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF e STJ. Para estabelecer um efetivo cumprimento da pena e elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime, tem-se que a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, o que torna a interpretação baseada na reincidência genérica a mais conveniente para a execução penal. Salienta-se a necessidade de providenciar ações para que seja reconhecida uma efetiva estabilização jurisprudencial para com o tema abordado, diante da importância de uma jurisprudência mais coesa e homogênea zelando pela isonomia e segurança jurídica, impedindo que o magistrado profira decisões contraditórias que desigualam pessoas em idêntica situação.
id Krot_aa9eddfef0e8b524dfc67db60fd6edd4
oai_identifier_str oai:repositorio.pgsscogna.com.br:123456789/47558
network_acronym_str Krot
network_name_str Scientia – Repositório Institucional
repository_id_str
spelling ANDRADE, Luciano Souza de2022-10-07T21:41:25Z2022-10-07T21:41:25Z2022https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47558Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos da alteração feita com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências, que garantem uma análise mais completa e efetiva. Oferecer divergentes visões a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, de modo a compreender qual interpretação se encaixa com o real intuito desta alteração promovida no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei. 13.964/2019. A intenção da Lei 13.964/19 trouxe o propósito de trazer um tratamento mais severo para progressão de regime, como também diminuir a sensação de impunidade que predomina toda a sociedade brasileira. Assim, a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF e STJ. Para estabelecer um efetivo cumprimento da pena e elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime, tem-se que a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, o que torna a interpretação baseada na reincidência genérica a mais conveniente para a execução penal. Salienta-se a necessidade de providenciar ações para que seja reconhecida uma efetiva estabilização jurisprudencial para com o tema abordado, diante da importância de uma jurisprudência mais coesa e homogênea zelando pela isonomia e segurança jurídica, impedindo que o magistrado profira decisões contraditórias que desigualam pessoas em idêntica situação.Pacote anticrimeProgressão de regimeLei 13.964/19ReincidênciaAlteraçãoAlterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisDireitoporreponame:Scientia – Repositório Institucionalinstname:Kroton Educacional S.A.instacron:KROTONinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUCIANO_SOUZA_DE_ANDRADE.pdfLUCIANO_SOUZA_DE_ANDRADE.pdfapplication/pdf377641https://repositorio.pgsscogna.com.br//bitstream/123456789/47558/1/LUCIANO_SOUZA_DE_ANDRADE.pdf2625f2d03cf7978d2d8abec681fc4a8dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.pgsscogna.com.br//bitstream/123456789/47558/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/475582022-10-07 18:41:25.694oai:repositorio.pgsscogna.com.br:123456789/47558Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.opendoar:2022-10-07T21:41:25falseRepositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.repositorio@kroton.com.br || selma.elwein@cogna.com.bropendoar:2022-10-07T21:41:25Scientia – Repositório Institucional - Kroton Educacional S.A.false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
title Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
spellingShingle Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
ANDRADE, Luciano Souza de
Pacote anticrime
Progressão de regime
Lei 13.964/19
Reincidência
Alteração
title_short Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
title_full Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
title_fullStr Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
title_full_unstemmed Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
title_sort Alterações legislativas trazidas pela lei 13.964/19 e suas consequências na vida dos apenados
author ANDRADE, Luciano Souza de
author_facet ANDRADE, Luciano Souza de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv ANDRADE, Luciano Souza de
dc.subject.por.fl_str_mv Pacote anticrime
Progressão de regime
Lei 13.964/19
Reincidência
Alteração
topic Pacote anticrime
Progressão de regime
Lei 13.964/19
Reincidência
Alteração
description Este trabalho apresenta uma análise dos principais pontos da alteração feita com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências, que garantem uma análise mais completa e efetiva. Oferecer divergentes visões a respeito do tipo de reincidência exigida para a concessão da progressão de regime, de modo a compreender qual interpretação se encaixa com o real intuito desta alteração promovida no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei. 13.964/2019. A intenção da Lei 13.964/19 trouxe o propósito de trazer um tratamento mais severo para progressão de regime, como também diminuir a sensação de impunidade que predomina toda a sociedade brasileira. Assim, a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, conforme entendimento do STF e STJ. Para estabelecer um efetivo cumprimento da pena e elevar o requisito temporal para a aquisição do direito de progressão de regime, tem-se que a reincidência deveria impactar no somatório das penas, aumentando o requisito objetivo para a progressão de regime, o que torna a interpretação baseada na reincidência genérica a mais conveniente para a execução penal. Salienta-se a necessidade de providenciar ações para que seja reconhecida uma efetiva estabilização jurisprudencial para com o tema abordado, diante da importância de uma jurisprudência mais coesa e homogênea zelando pela isonomia e segurança jurídica, impedindo que o magistrado profira decisões contraditórias que desigualam pessoas em idêntica situação.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-07T21:41:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-07T21:41:25Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47558
url https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47558
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Scientia – Repositório Institucional
instname:Kroton Educacional S.A.
instacron:KROTON
instname_str Kroton Educacional S.A.
instacron_str KROTON
institution KROTON
reponame_str Scientia – Repositório Institucional
collection Scientia – Repositório Institucional
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pgsscogna.com.br//bitstream/123456789/47558/1/LUCIANO_SOUZA_DE_ANDRADE.pdf
https://repositorio.pgsscogna.com.br//bitstream/123456789/47558/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 2625f2d03cf7978d2d8abec681fc4a8d
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Scientia – Repositório Institucional - Kroton Educacional S.A.
repository.mail.fl_str_mv repositorio@kroton.com.br || selma.elwein@cogna.com.br
_version_ 1809460233385279488