Crimes cibernéticos versus o direito de expressão

• Autor(a) principal: ALVES, Isabella Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/46653
• topic: Crimes cibernéticos; Legislação penal; Lei Carolina Dieckmann; Direito de expressão

Trabalho de Conclusão de Curso que discute o crime cibernético versus o direito expressão sob a ótica da Lei 12.737/2012 de 30 de Novembro de 2012, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos, a qual acrescentou os artigos 154-A, 154-B, 266 e 298, com isso se é visível a evolução dos meios tecnológicos, pois possibilita aos cidadãos o acessos e utilização do meio com mais rapidez, mais também revelando novos delitos, diante disso, a descarga de ódio na Internet vem trazendo consequências em nosso ordenamento jurídico, pois indica uma certa controversa nos limites estabelecidos em leis, ocorre que, no código penal brasileiro não se encontrava artigos sobre os crimes virtuais, em face dessa evolução foi fundamental a formação de leis mais especificas e órgãos competente para que fosse exteriorizada novas denúncias possibilitando a preservação de dados pessoais e bancário e o uso de imagens, vídeos. Trazendo uma segurança aos dados e responsabilizando os agentes pelos atos praticados. Portanto, o presente trabalho procura dimensionar a um posicionamento quanto até onde vai a liberdade de expressão, bem como visando a proteção e preservação de crimes que decorrerem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à privacidade do usufruidor dos meios tecnológicos.