O crime de crítica indevida do militar VS liberdade de expressão

• Autor(a) principal: SILVA, André Ibraim
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65700
• topic: Liberdade de expressão; Art 166 CPM; Lei 1.001 de 1969; Expressão e manifestação

A arguição de descumprimento de preceito fundamental 475, vem a narrar que o código penal militar, pelo fato de seus artigos serem baseados na hierarquia e disciplina, estará vindo de encontro aos demais princípios da carta magna. Objetivos: A presente monografia teve como objetivo definir e compreender os conceitos jurídicos e suas questões valorativas e semânticas da lei n 1.001 de 1969 art.166. Metodologia: O método utilizado no trabalho foram revisões bibliográficas, do tipo qualitativa e descritiva, onde foram pesquisados doutrinas, legislações, teses, dissertações e artigos científicos. Resultados: A matéria em comento ainda está em andamento de julgamento. Conclusão: O art. 166 do CPM viola a liberdade de expressão e manifestação de pensamento, sendo assim, incompatível a continuidade com a Constituição.