O Direito Social à Saúde e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Análise dos Aspectos Jurídicos Acerca da Imunização Obrigatória Contra a COVID-19

• Autor(a) principal: MARCON, Rafael Zanfrilli Lima
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: MIRALDA, Rabelo, JULIÃO, Juliane Helena Pilla, MAYER, Thamires Parron Parron, PASQUALOTO, Ionara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55152
• topic: Vacinação; Obrigatória; Covid-19; Saúde; Dignidade

Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso que visa, em síntese, dissertar acerca do direito social à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, nesse passo, referidos princípios são apreciados no contexto específico da vacinação obrigatória contra a Covid-19. Como objetivo geral, cita-se a análise acerca da constitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o qual possibilita a vacinação compulsória contra o vírus SARSCoV-2, que causa a Covid-19. Em se tratando dos objetivos específicos estabelecidos, lista-se a análise de se a imunização obrigatória contra a Covid-19 ofende o princípio da dignidade da pessoa humana; compreensão dos impactos da obrigatoriedade da vacinação compulsória contra a Covid-19; e, estudo da possibilidade de se obter a imunização obrigatória contra a Covid-19 por meio de restrições indiretas. Ainda, cabe destacar que a metodologia utilizada é uma revisão bibliográfica, cujo tipo de pesquisa realizado foi uma revisão de literatura, foram pesquisados artigos, leis, teses, dissertações e livros selecionados. Em sequência, verifica-se que o controle de constitucionalidade é instrumento que visa garantir a higidez do ordenamento jurídico, despindo de eficácia normas reputadas incompatíveis com a Constituição Federal e que o direito social à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana representam direitos inerentes ao Estado Democrático de Direito, bem como possuem previsão constitucional, supralegal e infraconstitucional. Visto isso, constata-se que a vacinação forçada, assim entendida como a vacinação levada a efeito sem que haja o consentimento da pessoa, afigura-se inconstitucional, tendo em vista a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios e valores que lhe são inerentes. Por outro lado, a vacinação compulsória, mediante restrições indiretas, demonstra-se constitucional, desde que guarde estrito respeito aos princípios da gratuidade, legalidade, publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da própria dignidade da pessoa humana, sob pena de haver inconstitucionalidade pelos mesmos motivos que a vacinação obrigatória. Por derradeiro, conclui-se que o artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, comporta interpretação conforme a Constituição Federal, rechaçando a interpretação segundo a qual o dispositivo supracitado admite a vacinação forçada e se admitindo a vacinação compulsória, mediante restrições indiretas, como a exigência de comprovante de vacinação para acesso e permanência a determinados ambientes.