Remição da pena pela leitura

• Autor(a) principal: LIMA, Patrícia Ferreira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50489
• topic: Remição; Trabalho; Estudo; Leitura

A pesquisa realizada traz o instituto da Remição da Pena na Lei de Execução Penal procurando mostrar a importância do instituto da remição nos objetivos da execução das penas privativas de liberdade, em especial, no que tange as alterações procedidas pela legislação, qual seja, a Lei nº 12.433/11 e a atual possibilidade da Remição da Pena pela Leitura trazida pela Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça, publicada na esteira da Nota Técnica Conjunta 125/2012, expedida pelos Ministérios da Justiça e da Educação, e da Portaria Conjunta 276/2012, editada pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Departamento Penitenciário Nacional para regulamentar o projeto “Remição pela Leitura”, implantado nas penitenciárias federais desde 2009. Inicialmente, discorreremos sobre o surgimento das penas na história da humanidade, bem como as codificações existentes nas diversas civilizações. Abordaremos o conceito de pena, sob a ótica da doutrina pátria, a finalidade das penas, além dos tipos de sistemas prisionais. Posteriormente, trataremos da remição da pena em nosso país, mencionando a evolução das penas no Brasil, o regramento da execução penal à luz da Constituição Federal, em vigor, assim como a Lei de Execução Penal Após definiremos remição, o fundamento para sua aplicabilidade e a sua grafia, além da disciplina do instituto antes do advento da Lei nº 12.433/11. Falaremos sobre as alterações procedidas pela Lei nº 12.433/11 nos artigos 126 a 129 da Lei de Execução Penal, que trata da remição, analisando a introdução no nosso ordenamento da remição pelo estudo. E por fim falaremos da Remição da Pena pela Leitura e sua aplicabilidade e o seu entendimento nos Tribunais.