Efetividade e aplicabilidade da lei 11.340/2006 (lei maria da penha) sob a ótica da legislação e da doutrina brasileira

• Autor(a) principal: SANTOS, Hirlene Ferreira dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62202
• topic: Violência doméstica; Aplicação da Lei 11.340/06; Proteção da lei; Mulher em situação de vulnerabilidade

O presente trabalho visa mostrar a efetividade e aplicabilidade da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sob a ótica da legislação e da doutrina brasileira, na superação da sociedade patriarcal, para uma sociedade acolhedora das diferenças, que tem como marco o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que está alicerçada no avanço legislativo internacional e é o principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Assim, busca compreender como se dar a aplicação da Lei Maria da Penha no amparo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e sua efetividade em coibir tal prática. O alicerce do presente trabalho vem de pesquisas bibliográficas, apontados em leis e por doutrinadores que se debruçaram sobre o tema, tornando possível a divulgação da ampliação do leque de proteção às mulheres em situação de violência tanto em seus ambientes domésticos quanto fora deles e longe de esgotar o tema, tem-se um longo caminho a percorrer, caminho este, que será certamente seguido por outros que debruçarão ainda sobre a Lei Maria da Penha, apontando suas virtudes e suas fraquezas, para melhorá-la, e quiçá, contribuir para que os aplicadores do direito, pela força da lei, garanta que se plasme na sociedade atual a “tal igualdade” apontada na Constituição Federal de 1988.