Lei 12.651/2012: e as ocupações irregulares

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Alex de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51007
• topic: Lei 12.651/2012; Ocupações irregulares; Código ambiental; Constituição e o meio ambiente

A lei 12.651/2012, também conhecida como código florestal, traz consigo diversos instrumentos normativos para regular as questões atinentes ao meio ambiente, existindo várias lacunas jurídicas ao tratar das Áreas de Preservação Permanente. O objetivo do trabalho é discutir o dinamismo da lei 12.651/2012 e a sua eficácia, bem como, analisar os motivos que levam o Estado a ficar inerte com o crescimento das ocupações irregulares nas áreas de preservação permanente. Esse estudo está pautado em artigos, livros, normas, doutrinas e a própria Constituição Federal, fontes as quais possuem confiabilidade técnica, científica e jurídica. Ao tratar da lei 12.651, vários são os tópicos que devem ser levados em consideração, a falta de políticas públicas ambientais, o desequilíbrio urbano, as lacunas infraconstitucionais e a inobservância dos preceitos constitucionais serão objetos de apontamento e análise. Outro ponto importante que será objeto do presente estudo é o conflito entre os direitos fundamentais, dentre eles o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, necessariamente, para haver harmonia entre os preceitos constitucionais, o uso da hermenêutica, bem como, da razoabilidade, se faz necessário.