Os atos de improbidade administrativa e a interpretação quanto ao dolo e culpa: a concepção do dano ao erário e a interação da conduta que viola os princípios da administração pública

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Carlos Ricardo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42221
• topic: Dolo; Culpa; Improbidade; Princípios; Tipicidade

Cuida o respectivo trabalho de realizar uma abordagem acerca do dolo e da culpa nos tipos legais que definem os atos de improbidade administrativa, dando ênfase para a forma culposa, nos termos que preconiza o art. 10, da Lei nº 8.429/92, bem como a respectiva adequação do modelo de responsabilidade criado para a defesa da probidade administrativa. No que diz respeito aos princípios da Administração e a lesão ao erário, os dois elementos são indissociáveis, visto que para que haja lesão ao erário é necessário que se viole princípios da Administração Pública. Desta forma, do conceito de probidade pode-se extrair que os estudos terão a tendência de dissertar sobre os tópicos de princípios constitucionais e, como também àqueles inerentes aos disponíveis do direito na ordem civil. A análise partirá de uma contextualização do art. 37, caput, em conjunto com o § 4º, da Constituição Federal de 1988, com o seu Diploma concretizador, a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Para efetivar a interpretação da Lei de Improbidade Administrativa conforme o texto constitucional, adequando-a ao modelo de responsabilidade imposto pela CRFB/88, necessário que se faça a devida incursão nas teorias que melhor definem o dolo, a culpa, e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade.