Recuperação Judicial do Produtor Rural: o Produtor Rural Pessoa Física e a Lei 14.112/20

• Autor(a) principal: MENDES, Tailson de Araújo
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: RABELO, Miralda, JULIÃO, Juliane Helena Pilla, PASQUALOTO, Ionara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55155
• topic: Recuperação Judicial; Renegociar; Falência; Mudanças

A Recuperação Judicial é procedimento jurídico utilizado por empresas para evitar que estas possam ir à falência. O processo permite que as empresas que tenham sua Recuperação Judicial deferida possam dilatar prazos de vencimento de dívidas, renegociar com credores e desta forma, manter-se operante no mercado. Dessa forma, as empresas podem renegociar suas dívidas, sem sofrer sanções impostas a empresas inadimplentes, evitando assim a suspensão de crédito, ajudando a manter as atividades empresariais e prevenindo, de certa forma, demissões e falta de emprego. A Recuperação Judicial é disciplinada pela lei 11.101/05, que prevê e disciplina a Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e a Falência do empresário. Porém, no fim de 2020 foi sancionada a lei 14.112/20, que trouxe atualizações na legislação reguladora da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Sociedade Empresária. Uma das principais mudanças trazidas pela lei 14.112/20 foi a atualização dos requisitos essenciais a serem cumpridos pelo empresário para requerer a Recuperação Judicial, visto que apesar do cumprimento da atividade empresarial de fato, tal atividade não preenchia os requisitos formais exigidos pela lei 11.101/05.