Juizado especial cível e criminal estadual como braço do judiciário na solução de causas de até 40 salários mínimos, solução de infrações penais de menor potencial ofensivo e a aplicação de suas diretrizes e normas

• Autor(a) principal: JARDI, Kenia Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49320
• topic: Juizado; Especial; Cível; Criminal; Normas

O presente estudo elabora breves considerações acerca do trabalho desenvolvido no Juizado Especial Cível e Criminal Estadual, na solução de conflitos de até 40 salários mínimos, solução de infrações penais de menor potencial ofensivo e a aplicação de suas diretrizes e normas nos casos concretos. A pesquisa foi desenvolvida através da metodologia de revisão bibliográfica, sendo pesquisadas dissertações, monografias, publicações, livros e artigos científicos, nacionais, através da busca em sites acadêmicos, científicos, livros. A pesquisa fundamenta-se na Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e nas ideias de autores renomados como Baracho, José Afonso da Silva, João Carneiro, Bitencourt, Mirabete e Damásio de Jesus. Com o advento da Lei no 9.099/95, chegou-se a uma justiça eficiente e cidadã, pois a Lei nº 9.099/95 viabilizou maior acesso à justiça, desburocratizando o rigor formal, tornando realidade a facilitação do acesso para que a própria parte se dirija à Secretaria dos Juizados e tenha sua demanda solucionada com celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade, justiça gratuita.