Medidas protetivas: o estado e sua proteção ineficaz

• Autor(a) principal: SILVA, Ana Vitória Nascimento
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47515
• topic: Violência; Medidas protetivas de urgência; DEAMs; Lei 11340/06

O presente trabalho teve como tema as Medidas protetivas de urgência, o seu funcionamento, aplicação das medidas para o agressor e para a vítima e a falta de fiscalização do Estado perante essas medidas. Foi abordado de forma breve a Lei 11.340/06 e seu contexto histórico como o ocorrido com Maria da Penha Fernandes, e as significativas mudanças que essa lei trouxe para nosso Estado Democrático de Direito. Houve uma análise do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento À Mulher com base na Norma Técnica de Padronização das DEAMs em sua versão atualizada de 2010. Demonstramos, também, as consequências da precária fiscalização do Estado, e como isso afeta diretamente a eficácia da Lei Maria da Penha. Foram apontadas algumas formas de combater esse déficit do Estado, como o monitoramento eletrônico da vítima (botão do pânico), o monitoramento do agressor (tornozeleira) e o investimento de verbas para a entrega de um resultado eficiente das delegacias.