A impenhorabilidade do único bem de família do fiador nos contratos de locação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CALDEIRA, Nathália Rodrigues
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43906
Resumo: O objetivo deste trabalho foi apontar a inconstitucionalidade da penhora do único bem de família do fiador nos contratos de fiança, expondo as formas de família, contrato de fiança, instituo da penhora e a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/1990, concluindo pela inconstitucionalidade, em razão da violação ao princípio da igualdade e ao direito digno à moradia. Ademais, a metodologia adotada neste trabalho foi a Revisão Bibliográfica, pelo método de pesquisa qualitativa e descritiva.
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