O instituto legal da pensão alimentícia no auxílio de quem não pode prover seu próprio sustento

• Autor(a) principal: PAULA, Waldecy Marques
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66147
• topic: Consequências; Eficácia; Inadimplemento; Pensão alimentícia; Prisão civil

Este trabalho está pautado na observação da atuação do Instituto Legal da Pensão Alimentícia em atender as necessidades sustento do menor ou incapaz que não pode prover à própria subsistência, bem como as consequências jurídicas geradas por seu inadimplemento, uma vez que a mesma é pautada nos princípios da assistência mútua e solidariedade familiar e, totalmente fundamentada em manter a dignidade da pessoa humana. Para tanto este trabalho tem como questão norteadora: Qual a eficácia do Instituto Legal da Pensão Alimentícia em atender as necessidades sustento do menor ou incapaz que não pode prover à própria subsistência, e quais as consequências jurídicas geradas por seu inadimplemento? Sendo o objetivo geral: averiguar a eficácia do Instituto Legal da Pensão Alimentícia no auxílio do menor ou incapaz e quais as consequências geradas por seu inadimplemento. Sendo os objetivos específicos: dissertar acerca do Instituto legal da pensão alimentícia no subsídio de quem não pode prover seu próprio sustento; analisar artigos do código Civil, jurisprudências e doutrinas, acerca do auxílio alimentar quem não pode prover seu próprio sustento, quais as consequências geradas por seu inadimplemento; levantar dados acerca da eficácia da atuação do Instituto legal da pensão alimentícia no dever de prover o sustento do menor ou incapaz.A metodologia utilizada é natureza básica e abordagem qualitativa, e trata-se de uma Revisão de Literatura, bem como doutrinas constitucionais e acesso a bancos de dados de teses e dissertações publicados nos últimos 05 (cinco) anos, como a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. Os resultados apontam que no que diz respeito ao inadimplemento da obrigação alimentar, este faz com que o credor de alimentos possa executar o devedor através do Código de Processo Civil em seus artigos 528 a 533, e que a prisão civil por inadimplemento voluntário de prestação alimentícia é a única modalidade prevista no ordenamento pátrio. A mesma trata-se de uma forma de execução coercitiva, que visa fazer com que o devedor cumpra com a sua obrigação, sob pena de perder a sua liberdade. Portanto o Instituto Legal da Pensão Alimentícia, buscando garantir o direito à vida, e assegurar adimplemento da obrigação alimentícia, prevê procedimentos que reconhecem e garantem a exigibilidade de prestar alimentos.