Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD: a proteção aos direitos fundamentais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59112 |
Resumo: | A elaboração do presente trabalho é com referência ao tema da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em sua problemática corrobora-se, quais são os tipos de penalidades que podem ser aplicadas nos casos que ocorrem irregularidades. Descrever as principais diretrizes da LGPD, bem como, em quais casos de tratamentos de dados é aplicada e, do seu consentimento, bem como, da realização de fiscalização e, caso ocorra irregularidade no que se refere ao tratamento de dados quem é o responsável. Depreende-se que o método a ser utilizado no referido trabalho é o dedutivo, em exploração teórica e qualitativa, com a utilização de materiais bibliográficos dos últimos dez anos. Compreende-se que uma das consequências estabelecidas da informatização de muitos aspectos da vida diária hoje é a possibilidade de registrar quase todos os comportamentos por meio da informatização, em um segundo momento que o presente estudo será focalizado nas sanções e diretrizes em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e, sua fase histórica, bem como fundamental de natureza jurídica, salientando ainda uma análise à proteção de dados pessoas. Corroborando de modo que seu estudo e entendimento podem contribuir cada vez mais com o desenvolvimento de sistemas jurídicos e de medidas protetivas que sejam efetivamente úteis no cotidiano virtual de diferentes aspectos, e utilizados para inúmeros fins. |
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