Do foro privilegiado: Imunidade ou impunidade?

• Autor(a) principal: MARIOTO, Gustavo Henrique Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63950
• topic: Foro privilegiado; Impunidade; Imunidade

O foro por prerrogativa de função está atrelado ao instituto da competência, onde a competência é a quantidade de jurisdição cujo o exercício é atribuído a cada órgão, isto é, a medida de jurisdição. Deste modo, ela determina em quais casos e com relação a que fato tem cada órgão em particular o poder de emitir provimentos, ao mesmo tempo em que delimita, em abstrato, o grupo de controvérsias que lhe são atribuídas. Como objetivo geral o trabalho se propôs a conhecer as benesses e mazelas decorrentes do foro privilegiado. Por sua vez, com relação aos objetivos específicos buscou-se analisar o princípio da igualdade, previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal e sua aplicabilidade, discutir a previsão legal do foro por prerrogativa de função, trazendo à baila um breve histórico e conceituando-o, por fim, apresentar as benesses e mazelas decorrentes do foro privilegiado. No que tange a metodologia adotada, a presente pesquisa constituiu-se como uma pesquisa básica, que visa a geração de conhecimentos para o avanço cientifico, buscando analisar os dados indutivamente. Em suma, se concluiu que o judiciário não possui estrutura para a execução do instituto, tendo em vista o alto índice de processos prescritos que levam a absolvição dos réus, o que leva a crer que a existência do foro é necessária, mas não nos moldes atuais.