A judicialização da saúde: gestão clínica e farmacêutica no Brasil

• Autor(a) principal: FRAZÃO NETO, Gentil Augusto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41196
• topic: Judicialização; Saúde; Fenômeno; Legislação

O direito à saúde é tomado na Carta Política como direito-dever do Estado e da sociedade perante o cidadão. Observa-se que suas disposições acerca do direito à saúde apresentam conteúdo valorativo relacionado à busca pela justiça social. O tema abordado no presente trabalho diz respeito à judicialização do direito fundamental à saúde. Com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, a saúde tornou-se um direito fundamental social no Brasil, sendo o Estado obrigado a garanti-la de maneira ampla e irrestrita. Tal garantia é realizada, principalmente, pelos Poderes Executivo e Legislativo, os quais determinam o orçamento público a ser investido. Discorrendo para além de linhas gerais sobre tal fenômeno, apresentando suas implicações e possíveis soluções, de modo a eleger a mediação administrativa, somada, subsidiariamente, ao suporte técnico disponível ao judiciário como a via mais adequada na busca de soluções razoáveis. Dessa forma, neste trabalho, pretendese observar aspectos sobre o fenômeno de judicialização do direito à saúde, traçando um panorama inicial; após, observa-se os objetivos e justificativas do projeto de pesquisa com seus resultados iniciais e expectativas