A judicialização do direito à saúde

• Autor(a) principal: FERREIRA, Anamuth Luiz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41185
• topic: Judicialização; Saúde; Parâmetros; Direito; Fundamental

Este trabalho tem como objetivo compreender a contribuição da Judicialização para a efetivação do Direito a saúde. Amplamente consagrado como direito fundamental e social pela atual constituição da República Federativa do Brasil, o direito a saúde muitas vezes não é efetivado pelo poder público, o que tem gerado uma crescente demanda de processos judiciais pleiteando este direito. A concessão deste, pelo poder judiciário passa pela analise da reserva do possível e do mínimo existencial para garantir aos litigantes as prestações publicas relativas à saúde por eles requeridas. Ocorre que o deferimento destas tutelas individuais na área da saúde, embora benéficas para os litigantes, terminam por reverberar no orçamento publico direcionado a coletividade. Neste sentido é importante entender quais parâmetros judiciais podem ser adotados para que este direito possa ser concedido por meio de tutelas individuais e coletivas que contribuam para a efetivação deste direito para todos e não apenas para uma minoria.