Lei 12.764/12 e sua importância para as pessoas com TEA: Lei Berenice Piana

• Autor(a) principal: PAINADO, Márcia Maria
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56361
• topic: Autismo; Deficiência; Direitos; Equidade; Dignidade da pessoa humana

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a necessidade da consolidação e implementação de lei Federal específica que garanta a dignidade da Pessoa Humana desse público. Nesse contexto, apontado para um público específico cada vez crescente, que busca seu espaço e direitos frente a sociedade, o trabalho apresenta como o estudo do tema pode contribuir para uma revisão bibliográfica pertinente do assunto, bem como estabelecer uma reflexão e comparações da eficácia da Lei Federal n.12.764/12, intitulada como “Lei Berenice Piana”. O conceito de Equidade traz a importância de dar às pessoas o que elas necessitam, para que todos tenham as mesmas oportunidades e condições de acesso, daí a importância de lei específica para garantir tal princípio, assim como a garantia da dignidade celebrada pela constituição Federal de 1988 a todas as pessoas independente da sua condição ou dificuldade.