Descriminação ou despenalização do uso/porte de drogas

• Autor(a) principal: BARROS, Anntonny Gurgel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49263
• topic: Uso de drogas; Despenalização; Descriminação

O presente trabalho tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas em relação ao artigo 28 da lei 11.343/06, que trata sobre o usuário de drogas, mostrando quais mudanças houve durante o passar dos anos. Há uma grande dúvida em meio a sociedade, que é de se houve a descriminalização ou despenalização da conduta de usar ou portar drogas para consumo pessoal, sendo que na lei anterior esta conduta era punida com pena de restrição da liberdade, e a na lei atual não há mais essa pena, sendo substituída por outras medidas como advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Depois de analisar e pesquisar por meio de jurisprudências e doutrinas, buscou-se por fim esclarecer a problemática apresentada. Entre os autores pesquisados, Greco Filho e Bitencourt alegam que a conduta ainda possui natureza criminal e, portanto, não houve descriminalização, já Luiz Flávio Gomes afirma que houve a descriminalização.