Promoções e sorteios em redes sociais: aspectos jurídicos e condições para regulamentação

• Autor(a) principal: ASSIS, Roberta Aparecida Lucas de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66376
• topic: Promoções; Sorteios; Redes Sociais; Leis

A presente monografia tem como tema os aspectos jurídicos e condições para regulamentação de promoções e sorteios em redes sociais. Justifica-se o trabalho devidos as constantes mudanças na legislação vigente ocorrida nos últimos anos devido a transformação digital. O objetivo é identificar as modalidades de promoções e sorteios, bem como delinear os procedimentos necessários para pessoas físicas e jurídicas obterem autorização sem sofrer as penalidades e inflações estabelecidas na dentro da Lei Brasileira. A metodologia utilizada é de compilação bibliografia e utilização das Leis, tendo como foco os requisitos obrigatórios para exercício da atividade de promoções e sorteios. O texto está dividido em três capítulos, inicialmente abordando a temática e desenvolvimentos das redes sociais na sociedade, o segundo mostrando os aspectos normativos e obrigatórios para exercício da atividade. E, por fim, abordou-se a as penalidades prevista em leis aos infratores que não seguirem as normas estabelecidas.