Consequências jurídicas do descumprimento da transação penal

• Autor(a) principal: ROCHA, Argemiro Soares
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51822
• topic: Lei 9099/95; Transação; Penal; Descumprimento

A presente pesquisa busca analisar as consequências do descumprimento de acordo de transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais. A Lei 9.099/95 não apresenta normas que tratem dessa situação específica, portanto ficou a cargo da doutrina e da jurisprudência examinar a situação e a melhor hipótese para solucionar essa questão. Inicialmente discorre-se sobre os principias aspectos da aludida lei e dos Juizados Especiais. Também se analisa o instituto da Transação Penal, seu conceito, natureza jurídica, causas impeditivas e algumas divergências doutrinária quanto à titularidade e à natureza da homologação da sentença do acordo. Por fim, a divergência doutrinária quanto o que legalmente deve-se fazer no caso de descumprimento. E para tanto, fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre esse tema através da coleta de dados em livros, doutrinas, artigos, sites e revistas.