Venda casada nas relações de consumo frente ao ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: SILVA, Lúcia Telma Cardoso da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42603
• topic: Consumidor; Fornecedor; Venda casada; Relação de consumo

O presente trabalho monográfico analisou o instituto da venda casada que está presente nas relações consumeristas, com intuito de conhecer tal prática de forma a alertar o consumidor sobre os seus direitos e quais órgãos procurar para denunciar uma possível abusividade. Para tanto, foi necessário um estudo sobre os primeiros fatores históricos, que levaram ao surgimento do Código de defesa do consumidor que se originou a partir de reivindicações e diversos movimentos dos cidadãos que buscavam uma tutela protetiva do estado que até então era inexistente e somente ganhou visibilidade a partir de uma carta enviada ao Congresso Nacional Norte Americano pelo então Presidente da época, John Fitzgerald Kennedy, em 15 de março de 1962; anos depois em 1990 o Brasil promulgou seu primeiro código voltado exclusivamente ao consumidor surgindo assim o conceito de consumidor, fornecedor, produtos e serviços e também a repressão a praticas lesivas ao consumidor. Doravante, apresentou-se os tipos de venda casada que estão presente no dia a dia do cidadão trazendo a ideia de venda casada legal e ilegal que apesar de parecidas tem efeitos divergentes, por isso, um breve resumo sobre venda casada legal se fez necessário, vez que, ela é considerada natural e não impositiva. A vista disso, discorreu-se sobre os órgãos que tutelam e defendem os direitos do consumidor trazendo o papel dos Procons, Defensorias, Juizados especiais, Ministério Público e Delegacias especializadas. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva tendo como base os artigos acadêmicos, doutrinas, jurisprudências e publicações virtuais.