Direitos do empregado doméstico

• Autor(a) principal: SOUZA, Odicélia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53207
• topic: Direitos; Empregado; Doméstico; Trabalhador; Doméstica

Neste trabalho, tratou-se sobre os direitos do empregado doméstico e como foi importante tais garantias constitucionais a esta classe, com enfoque nas leis e fundamentações jurídicas, tendo como método de pesquisa descritiva com a finalidade de analisar as mudanças que ocorreram durante alguns anos nas leis brasileiras que regem os direitos dos trabalhadores domésticos. No primeiro capítulo foi abordado sobre a evolução histórica do trabalho doméstico, visando como este trabalho é uma ocupação antiga na história, ocupação esta que era exercida por sua grande maioria por mulheres no mundo inteiro. No segundo capítulo foi abordado sobre os direitos do empregado doméstico perante o ordenamento jurídico, direitos que estão estabelecidos na lei complementar nº 150 de junho de 2015, lei esta que regularizou as alterações previstas na emenda complementar nº 72, devendo a observância da categoria regulamentada e as relações trabalhistas evitando confundir empregado doméstico com diarista. No terceiro capítulo foi abordado sobre a visão do direito no âmbito social, levando em consideração que os trabalhadores domésticos são parecidos com os trabalhadores comuns, assim como estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando a abordagem dos principais direitos, dentre eles: salário-mínimo, jornada de trabalho, horário de almoço, férias, FGTS, feriados, hora extra, seguro-desemprego, 13º salário, descanso semanal remunerado, vale-transporte, licença-maternidade, estabilidade durante a gravidez, salário-família e aviso prévio. Por fim e não menos importante, é possível notar com o desfecho dos três capítulos que apesar das críticas feitas a lei complementar nº 150/2015, é possível concluir em sua edição que os empregados domésticos avançaram mais uma vez em busca da igualdade jus trabalhista, pois a lei em estudo é de grande relevância para atenuar as discriminações que sofrem estes trabalhadores domésticos, onde o objetivo da constituição de 1988 é de garantir a dignidade e igualdade da pessoa humana.