Água: proteção legislativa no Brasil

• Autor(a) principal: SILVA, João Carlos Oliveira da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38205
• topic: Água; Constituição; Ordenamento; Preservação; Legislativa

A água funcionando como um dos bens mais preciosos do planeta terra, merece uma extrema proteção legislativa e vasta é essa no ordenamento jurídico brasileiro. Tal fato, é visível quando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) estabelece diversos caminhos na busca da proteção dos recursos hídricos estabelecendo artigos que estruturam a responsabilidade da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Dessa forma, foi discutido sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, e ação direta de inconstitucionalidade e seus principais cabimentos, primordialmente, no objeto de estudo que é a água. Investigando, tais contextos podemos preservar tal recurso e vivenciar melhores desdobramentos. Além disso, o presente trabalho de conclusão de curso discutiu textos legislativos e seus principais raciocínios no seguinte contexto e algumas reflexões buscando punições, proteções e preservação deste bem. No seguinte viés, as Leis 9.433/1997, 7.347/1985, 12.016/2009, 13.844/2019, 12.344/2010. Portanto, concretizar esse estudo e refletir traz um contexto de preocupação e privilégio.