Direito médico: limitação legal do prescritor farmacêutico na saúde estética

• Autor(a) principal: MAXIMO, Everaldo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67091
• topic: Farmacêutico Estéta; Prescrição; Legislação. CFF; Saúde; Estética

Atualmente a resolução 586 do CFF - Conselho Federal de Farmácia - regulamenta a prescrição farmacêutica, restringindo ao profissional farmacêutico esteta a prescrição de medicamentos considerados imprescindíveis ao pleno tratamento do paciente em situações de intercorrências. O farmacêutico em observância ao disposto no inciso XIII, art. 5º da CRFB, precisa ser habilitado pelo CFF, conselho de classe que lhe exige a pós-graduação na área de saúde estética. Essa habilitação capacita o farmacêutico para solucionar possíveis intercorrências. Dessarte, o Farmacêutico tem conhecimento técnico-científico para gerenciar a indicação profilática de um antibiótico, bem como para gerenciar intercorrências que podem evoluir para um quadro infeccioso que demande a indicação farcoterapêutica de um antibiótico. Contudo as normas vigentes não autorizam o farmacêutico a prescrever medicamentos imprescindíveis ao tratamento completo e isso compromete a atenção plena à saúde do paciente. O presente trabalho tem como objetivo geral constatar, pelo método de revisão bibliográfica, o que o ordenamento jurídico dispõe sobre a atuação farmacêutica na Saúde Estética e avaliar e analisar as limitações para atuação profissional do Farmacêutico. Pretende-se ainda estudar o quanto esta limitação normativa restringe ou interfere na capacidade de atuação do Farmacêutico enquanto prescritor e o quanto isso prejudica a atenção plena à saúde do paciente e o reflexo social dessa limitação.