Incorporação imobiliária: aspectos da lei da lei Nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964

• Autor(a) principal: MOREIRA, Lorrane dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62545
• topic: Incorporação Imobiliária; Incorporador; Efetivação de normas

O termo “incorporação imobiliária” tem ligação com a Lei federal 4.591 de 16 de dezembro de 1964, designada no propósito de garantir ao cidadão na compra de uma unidade imobiliária a propriedade de sua parcela cabível na obra futura. Esta forma de processo cartorial, não incide somente em uma lei que garante direitos ao indivíduo, ela ainda causa uma análise complexa de várias ciências, que abrange desde dos direitos civis as leis de administração territorial, como a verificação de planos diretores e códigos de obras, efetivando uma análise complexa das relações sociais e demandas econômicas na montagem e prospecção no negócio imobiliário, bem como um estudo criterioso de engenharia para realização dos projetos executivos e legais da obra. O objetivo deste trabalho é demonstrar as particularidades da incorporação com base na Lei n.4.591 de 1964. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica. Para realização do estudo, foram coletados livros e monografias, além da análise sistemática da Lei n.4.591 de 1964. Com relação aos meios, a pesquisa é exploratória e descritiva. Através das pesquisas realizadas na área das legislações pátrias, ficou clara a importância da efetivação de normas e a necessidade de apresentação dos documentos necessários para a efetivação de uma incorporação imobiliária.