Seletividade do sistema penal e a lei de crimes hediondos

• Autor(a) principal: BENTO, Rodrigo Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45567
• topic: Lei de crimes hediondos; Seletividade penal; Direito

O presente trabalho teve como tema a seletividade do sistema penal e a lei de crimes hediondos, compreendendo tratar-se de um assunto que envolve elementos relacionados à possibilidade de que a citada lei seja voltada principalmente à resposta à sociedade, por meio de uma função simbólica e eminentemente seletiva, pouco agregando eficácia no enfrentamento ao crime e à violência. O objetivo geral do trabalho foi investigar a possibilidade de que a Lei de Crimes Hediondos represente um exemplo de seletividade do sistema penal, perguntando-se em que aspectos é possível identificar a seletividade do sistema penal intrínseca a criação e aplicação da Lei de Crimes Hediondos. Por meio da revisão bibliográfica em artigos científicos e livros, foi possível constatar que existe uma estreita relação entre exclusão social e o sistema penal, que a pena de prisão não cumpre sua função de ressocialização e que no contexto da justiça criminal identifica-se a expressão simbólica ou ideológica. A Lei do Crimes Hediondos, que passou por mudanças que aumentaram sua abrangência, indica uma função simbólica do direito penal, apresentando limites tênues entre um delito de menor gravidade e um crime considerando como hediondo, além da imprecisão de diversos termos e preceitos, da falta de consenso em alguns casos e da relativização das decisões judiciais de modo incongruente ao delito cometido, como que legislando ao acaso. Constatou-se que em diversos pontos a Lei de Crimes Hediondos, além da função simbólica, reflete a seletividade do sistema penal.